A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove, nesta segunda-feira (10/8/26), a partir das 14 horas, no Plenarinho II, audiência pública para debater os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340, de 2006) e as atividades do Agosto Lilás, voltadas à expansão da rede de enfrentamento à violência de gênero.

A reunião e a campanha de conscientização foram solicitadas pela deputada Ana Paula Siqueira (PT), presidenta do colegiado. Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha transformou a proteção às mulheres no Brasil e estabeleceu mecanismos para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar. Duas décadas depois, porém, a realidade ainda exige avanços, especialmente na prevenção e na disseminação de informações sobre os direitos das mulheres. 

Para a deputada Ana Paula Siqueira, celebrar os 20 anos da lei também significa reafirmar o compromisso com a prevenção e com a educação.

Contudo, o desconhecimento sobre a legislação é justamente um dos principais desafios. Segundo pesquisa do Instituto DataSenado, divulgada pela Agência Senado, 75% das brasileiras afirmaram, em 2023, conhecer pouco ou nada sobre a Lei Maria da Penha. Apenas 24% disseram conhecer muito a legislação.

A parlamentar é autora da Lei 24.223, de 2022, que inclui o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede estadual e prevê o desenvolvimento de ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Entre as medidas estão a conscientização da comunidade escolar sobre a Lei Maria da Penha, a formação de profissionais da educação, a produção de materiais informativos e o incentivo à abordagem do tema em sala de aula.

Segundo Ana Paula, a iniciativa parte do entendimento de que a violência não começa necessariamente com uma agressão física. Ela começa pela naturalização do machismo, pelo desrespeito, pelo assédio tratado como brincadeira e por comportamentos que são aprendidos e reproduzidos desde a infância.

Maria da Penha recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Em 1983, a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes recebeu um tiro nas costas enquanto dormia — o disparo a deixou paraplégica. O autor do crime foi o então marido, o economista colombiano Marco Antônio Heredia Viveiros. Semanas depois, ele tentou eletrocutá-la no banho.

Mesmo estando em julgamento as duas tentativas de homicídio, o caso se arrastou por 15 anos. Apesar de duas condenações pelo tribunal do júri na justiça cearense, em 1991 e 1996, ainda não havia uma decisão definitiva contra o agressor, que permanecia em liberdade.

Diante da impunidade, Maria da Penha decidiu levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 2001, a Comissão responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica, recomendando não só reparação a Maria da Penha, mas reformas estruturais no sistema de proteção às mulheres brasileiras. Em 2006 foi sancionada a lei, que ficou conhecida pelo nome da vítima.

Agosto Lilás 

A ALMG participa mais uma vez da campanha Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Como forma de chamar a atenção da sociedade para a importância do combate à violência doméstica e familiar, a fachada do Palácio da Inconfidência foi iluminada na cor lilás entre os dias 3 e 7 de agosto.

A ação marca a adesão do Parlamento mineiro à campanha nacional, realizada em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha, principal instrumento de proteção às mulheres em situação de violência no Brasil. Em 2026, a legislação completou vinte anos, conferindo à atual edição do Agosto Lilás uma relevância ainda maior. A campanha foi instituída nacionalmente em 2022 por meio da Lei Federal 14.448.