Com o objetivo de debater a regulamentação da atividade de consultor de proteção patrimonial mutualista, ou seja, do corretor de planos de proteção veicular, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social realiza audiência pública. Solicitada pelo deputado Cristiano Silveira (PT), a reunião, que discute o Projeto de Lei federal (PL) 2.458/26, acontece nesta segunda-feira (6/7/26), às 14h15, no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do deputado federal Waldemar Oliveira (Avante-PE), o PL 2.458/26 tramita na Câmara dos Deputados, onde foi distribuído às Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e Cidadania. A proposta trata do exercício da profissão, estabelece requisitos para atuação e define atribuições, deveres, direitos, garantias, vedações, sanções, além de assegurar a organização da categoria em entidades de classe.

Segundo a justificativa do requerimento, a audiência tem por objetivo discutir os impactos da regulamentação para o setor mutualista, para os profissionais que atuam na proteção patrimonial mutualista e para os consumidores.

Além do marco regulatório para cooperativas de seguros, a LC 213/25 criou o subsistema de Proteção Patrimonial Mutualista, regulamentando formalmente as associações de proteção veicular no Brasil. O principal objetivo da lei, de acordo com a norma, é trazer segurança jurídica e transparência para o setor, que operava à margem da regulação tradicional.

Segurança jurídica

Para o autor do PL 2.458/26, a regulamentação da categoria promove maior segurança jurídica para participantes, associações, administradoras, reguladores e operadores do mercado, pois delimita responsabilidades, deveres de informação, padrões mínimos de habilitação e mecanismos de responsabilização administrativa.

Além disso, afirma Waldemar Oliveira, a matéria reconhece a possibilidade da organização da categoria em entidades de classe, sem criar filiação compulsória nem interferir na autonomia sindical. A proposição ainda fortalece a representação institucional da categoria, estimula a capacitação técnica, favorece a elaboração de parâmetros éticos e amplia o diálogo regulatório com a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e outros órgãos competentes. As medidas, afirma o parlamentar, são compatíveis com o ambiente regulado instituído pela LC 213, de 2025.

Na avaliação do deputado Cristiano Silveira, a audiência pública busca promover o diálogo entre representantes do poder público, entidades do setor, especialistas, profissionais da área e órgãos reguladores. “Juntos, eles poderão debater a importância de formalização, qualificação profissional, segurança jurídica e fortalecimento institucional do segmento”, concluiu.

Convidados

Confirmaram presença na audiência pública: Cauby Silva Morais, presidente da Força Associativa Nacional (FAN); Gabriel Martins Teixeira Borges, presidente do Instituto de Governança e Desenvolvimento do Mutualismo (IGDM); Estêvão Souza e Silva, consultor e representante dos Consultores; Maycon Santos, representante dos Consultores; Labenert Mendes Ribeiro, diretor da Escola Nacional de Proteção Patrimonial Mutualista.

Também foram convidados os deputados federais Waldemar Oliveira e Reginaldo Lopes (PT-MG), além do deputado estadual da Assembleia Legislativa de Goiás, Karlos Cabral (PSB).