Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garanta a autonomia financeira e patrimonial das universidades públicas mineiras. A solução, apresentada na manhã desta quinta-feira (10/9/25) em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), é uma resposta à tentativa de federalização da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).

A transferência da gestão da Uemg para União, bem como de seus bens imóveis e móveis, é objeto do Projeto de Lei (PL) 3.738/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo). O PL compõe um conjunto de projetos que tem por finalidade abater a dívida de Minas Gerais, dentro das regras estabelecidas pelo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

A sugestão da PEC foi apresentada pelo presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais (Aduemg) Túlio César Dias Lopes. A PEC alteraria o artigo 199 da Constituição Estadual, para acrescentar os termos “financeira e patrimonial” onde atualmente lê-se apenas “autonomia administrativa”. Além disso, nove novos parágrafos seriam acrescidos ao dispositivo.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação e autora do requerimento pela audiência pública, defendeu e assinou a PEC, afirmando que levará a proposta adiante na ALMG. “Se conseguirmos as 25 assinaturas necessárias, vocês já saem daqui com o número do protocolo hoje”, afirmou.

Presentes na reunião, os parlamentares Lohanna, Hely Tarqüínio (ambos do PV), Bella Gonçalves (Psol), Cássio Soares (PSD), Leleco Pimentel (PT) e a vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (PT), também defenderam a ideia e assinaram a proposta.

Mudanças na Constituição Estadual

Ao apresentar a PEC, o presidente da Aduemg, Túlio Lopes, lembrou que a Uemg foi criada no processo de redemocratização do País e surgiu da necessidade de descentralização do ensino. “Agora, o governo de Zema e Matheus Simões querem extinguir a universidade”, lamentou.

Ele defendeu, além da aprovação da proposta, o arquivamento do PL 3.738/25 e também do PL 3.733/25, que autoriza o Governo do Estado a vender mais de 300 imóveis, incluindo alguns pertencentes à Uemg. “Propostas absurdas de um governo ultraliberal que quer acabar com a universidade pública”, pontuou.

A PEC, conforme apresentada, acrescentaria nove dispositivos ao artigo 199 da Constituição de Minas Gerais, além de alterar seu caput. O primeiro novo parágrafo veda a interferência do Estado na administração dos bens e na autonomia didático-científica da Uemg e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). O segundo reafirma que compete exclusivamente às próprias instituições a alienação de seus bens móveis e imóveis.

O terceiro parágrafo proposto pela PEC dispõe que o Estado deverá prever, nos projetos de lei de Plano Plurianual (PPP), de Diretrizes e Bases Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), diretrizes, objetivos, metas, prioridades e receitas resultantes de impostos destinados à Uemg e à Unimontes.

Ainda na seara financeira, o quarto parágrafo determina que o Estado deve destinar dotações e recursos à operacionalização e à manutenção das atividades necessárias à total implantação e desenvolvimento das duas universidades.

O parágrafo 5º busca garantir que a instalação de novas unidades da Uemg ou Unimontes ocorram em regiões densamente povoadas não atendidas pelo ensino público superior.

Os demais parágrafos, do 6º ao 9º, tratam de demandas históricas da comunidade universitária relacionadas à autonomia para atividades acadêmicas e administrativas, eleições de dirigentes, regime de dedicação exclusiva e regulamentação de piso salarial.

Direção da Uemg pede retirada de projetos do Propag

Em apresentação, o vice-reitor da Uemg, Thiago Torres Pereira, frisou que os dois projetos de lei do governador tratando da universidade no âmbito do Propag ferem a autonomia universitária e deveriam ser retirados de tramitação. Conforme explicou, os bens da instituição não podem ser livremente alienados ou transferidos pelo Executivo sem que haja anuência formal da instituição de ensino, com assinatura da reitora em cartório.

O vice-reitor destacou a importância da universidade e avanços por ela obtidos ao longo dos anos. Segundo Thiago Torres Pereira, a Uemg impacta hoje direta e indiretamente a vida de 7,6 milhões de pessoas.

Entre outros dados, mostrou investimentos feitos em equipamentos e a evolução do quantitativo de professores entre 2015-2025, demonstrando que os professores efetivos superam os contratados desde 2020.

Em mensagem gravada antes de cirurgia que impediu sua presença à audiência, a reitora da Uemg, Lavínia Rodrigues, expôs preocupação com os projetos de lei tratando da federalização da universidade e da cessão de imóveis da instituição.

"Não vamos abrir mão da nossa universidade, do patrimônio de nossa Uemg. O Conselho Universitário exige em nota que esses projetos não tenham nem apreciação desta Casa", registrou ela, destacando a criação da universidade em 1989 e sua expansão, estando presente hoje em 19 cidades, com 22 mil aunos na graduação e na pós. 

Parlamentares e sindicalistas manifestam apoio à PEC

“Aqui, hoje, vocês estão pautando o governo, vocês estão apresentando planos para a universidade”, comemorou a deputada Lohanna, destacando a proatividade das entidades responsáveis pela elaboração da PEC. Além da Aduemg, participaram dessa construção o Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (Andes) e a Associação dos Docentes da Unimontes (Adunimontes).

A deputada Bella Gonçalves defendeu autonomia orçamentária e patrimonial: "soberania é o assunto do momento no País e para isso as instituições precisam ser respeitadas. A Uemg precisa ser incluída em sua soberania na Constituição e por isso assino a PEC".

Conforme o deputado Cássio Soares, líder do Bloco Minas em Frente, de sustentenção ao governo, a retirada de tramitação do projeto tratando da federalização da Uemg deve ser anunciada em breve. "Nosso trabalho é independente de lados, nosso partido aqui é a Uemg", registrou.

Para a deputada Leninha (PT), 1ª vice-presidenta da ALMG,  defensores da Uemg devem permanecer mobilizados e unidos no trabalho de convencimento do governo e do Legislativo contra as propostas de interferência na universidade. "Com diálogo, mas com a radicalidade do que acreditamos ser importante para Minas e para os mineiros", pontuou.

Maria Raquel Garcia Vega, 1ª vice-presidenta do Andes, defendeu a importância das universidades para o verdadeiro desenvolvimento econômico e a implantação de uma sociedade mais justa.

Cláudio Mendonça, presidente do Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior, avaliou que as garantias que se pretende deixar expressas na Constituição do Estado por meio da PEC apresentada na audiência são relevantes, a exemplo da orçamentária.

"As universidades públicas não podem ficar reféns de emendas parlamentares e de parcerias público-privadas que atacam a autonomia de sua finalidade. Estaríamos presos a pressões, por isso essa autonomia é central", defendeu.