Pena Justa é o nome adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para se referir a um plano nacional para enfrentar a situação de calamidade e inconstitucionalidade que se configura hoje nas prisões brasileiras. Como cada estado brasileiro deverá apresentar uma versão própria do plano, o assunto é tema do Debate Público "Plano Estadual Pena Justa", que acontece na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (7/7/25), a partir das 9 horas, no Auditório José Alencar Gomes.

O Debate Público foi requerido pela deputada Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia de Minas. O objetivo é colher sugestões para o aperfeiçoamento do plano estadual. A deputada ressalta que a iniciativa destaca o compromisso do Legislativo com transparência e diálogo, convidando cidadãos e especialistas a propor alternativas que equilibrem punição, ressocialização e dignidade humana.

Bella Gonçalves enfatiza a necessidade de se buscar justiça racial, já que a população negra e jovem é a mais impactada pelo sistema penal estruturalmente racista. “A superação desse cenário exige políticas institucionais e debates coletivos com entidades da sociedade civil que vivenciam a realidade prisional”, avalia a deputada.

O evento na ALMG é organizado em três mesas de debates, que tratam dos seguintes temas: “Apresentação Completa do Plano Estadual”, "Controle, Estrutura e Finanças no Sistema Prisional: Uma Abordagem Integrada" e “Reforma Prisional, Reintegração Social e Justiça Racial: Superando o Estado de Coisas Inconstitucional e Garantindo Direitos”.

A lista de participantes inclui integrantes do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da sociedade civil organizada, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e pesquisadores.

Plano nacional foi criado a partir de julgamento do STF

Em nível nacional, o Pena Justa foi elaborado pelo CNJ e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.

O assunto ganhou uma página específica no portal do CNJ, onde se explica que o STF reconheceu violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões, que oferecem condições precárias de infraestrutura, higiene e alimentação, atendimento insuficiente em saúde, superlotação, insuficiência na gestão processual das pessoas apenadas e relatos de tortura e maus tratos.

O CNJ considera que a situação compromete a capacidade do sistema prisional brasileiro de promover uma responsabilização justa, prejudicando a reinserção social e favorecendo a reincidência criminal. O órgão ressalta que isso traz impactos significativos não apenas na vida das pessoas apenadas, mas no cotidiano, na segurança e na garantia do bem-estar social de todas e todos. 

O plano nacional estabelece mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. O CNJ ficará responsável por apresentar relatórios semestrais ao STF sobre o andamento do plano.