O assédio eleitoral - represálias no mercado de trabalho por motivo eleitoral que atingem tanto trabalhadores quanto pequenos empreendedores - foi repudiado pelos participantes da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (11/11/26).

O debate atendeu a requerimento da presidenta da comissão, deputada Bella Gonçalves, da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Betão, todos do PT.

Muito além dos casos que viralizaram recentemente nas redes sociais, alguns seguidos de retratações envergonhadas por seus autores devido à repercussão negativa, a audiência mostrou que já são milhares de casos com denúncias formalizadas e sob investigação em todo o Brasil, conforme informações trazidas à reunião. 

Os relatos vão desde ameaças de demissão, dispensas consumadas ou restrições à contratação de trabalhadores por convicção política. Há, ainda, listas de pessoas e pequenos empreendimentos divulgadas sorrateiramente e boicotados por, supostamente, terem apoiado o lado vencedor nas eleições para presidente do Brasil.

A reunião foi comandada por Bella Gonçalves e contou com as participações de Betão, Professor Cleiton (PV) e Ricardo Campos (PT). “O assédio eleitoral é o capitalismo e o imperialismo na sua essência. A conclusão, como disse Rosa Luxemburgo, é uma escolha entre socialismo ou barbárie. Felizmente, o resultado das eleições para presidente impediu que fossemos levados à segunda opção”, sentenciou Betão.

Os parlamentares demonstraram indignação com o crescimento dos casos. O Movimento pela Ampliação e Reestruturação da Fiscalização do Trabalho no Brasil (Amplia AFT) criou um canal próprio de denúncias que já soma mais de 8 mil casos, conforme destacou seu representante, Diego Vitório de Araújo Lucas. 

Já no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais, conforme o procurador Geraldo Emediato de Souza, esse número supera 5 mil, que devem subir para mais de 7 mil com as que ainda estão sendo processadas. A própria Comissão de Direitos Humanos e os gabinetes de alguns deputados receberam denúncias semelhantes, o que motivou a realização da audiência pública.

Mas tanto MPT quanto AFT, como as demais autoridades que participaram da audiência, prometeram que os casos, mesmo com alta demanda, não vão cair no esquecimento.

“Que os empregadores pensem bem antes de fazer isso porque o peso de uma condenação, pela Justiça e pela sociedade, pode ser muito alto”, reforçou o desembargador Marcelo Lamego Pertence, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região e gestor regional do Programa Trabalho Seguro.

Um dos sintomas de uma mesma doença

Ao analisar as origens do problema, duas constatações foram repetidas por todos. A primeira delas a radicalização política promovida pela ascensão da extrema-direita no cenário político brasileiro. A segunda a perpetuação das relações de poder desiguais no mercado de trabalho com origens históricas que remontam ainda ao período da escravidão.

“Esse problema mascara uma relação de poder e de subordinação, de dependência econômica, que resulta em vários níveis de assédio, que pode ser moral, sexual, religioso e, agora, até mesmo eleitoral”, analisou o desembargador Marcelo Pertence. Na visão dele, trata-se de mais um sintoma da mesma doença provocada por, conforme classifica, “um ambiente extremamente hostil”.

Outro reflexo disso seria o crescimento no número de afastamento pelo comprometimento de saúde mental, a maior causa no mercado de trabalho, de cerca de 472 mil casos em 2024 para 546 mil em 2025 e, em última instância, até nas mortes acidentes no ambiente laborativo, dez por dia no ano passado, ao menos as registradas oficialmente.

O termo “doença” foi bastante repetido ao longo da audiência ao se analisar o problema. “O assédio eleitoral, que aconteceu antes e depois das eleições, é apenas um dos sintomas dela. Curiosamente, entre os casos notificados agora, não tenho nenhum que envolva políticos tradicionais de direita e de esquerda. Não é voto de cabresto, nós sabemos bem do que se trata porque antes de 2018 não tínhamos isso”, apontou o procurador Geraldo de Souza.

“O assédio eleitoral, muito mais do que um crime, revela uma disputa por um projeto de sociedade muito mais violenta em todos os campos, inclusive para o mundo do trabalho”, resumiu o secretário-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais, Jefferson Leandro Teixeira da Silva.

“Nossa luta hoje não é mais contra o neoliberalismo, mas contra as muitas faces do fascismo, o que é muito mais preocupante. O candidato derrotado defendia um retrocesso que nos levaria a uma realidade anterior à da CLT”, emendou o sindicalista.

Na audiência, ele relatou suposto caso de assédio eleitoral cometido em uma reunião de trabalhadores terceirizados da Cemig em uma das instalações da empresa em Contagem (RMBH), às vésperas do pleito, já denunciado às autoridades.

“Quem deve ter medo são eles, não o eleitor trabalhador. E temos de penalizar não apenas o assediador, mas também os incentivadores, muitos deles com mandato. Isso não pode mais ser banalizado”, cobrou Jefferson Silva.

Reunir provas e denunciar é fundamental

E o coordenador nacional do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), Lucas Cristian, destacou o protagonismo de Minas Gerais no cenário de assédio eleitoral. “Temos ciência de mais de 100 denúncias registradas somente em Belo Horizonte e é extremamente importante que as pessoas continuem denunciando pois sabemos que o problema é subnotificado”, recomentou.

“Salvem áudios, tirem prints e entreguem tudo ao Ministério Público. Temos o compromisso do TRT de manter um plantão para isso até 18 de dezembro pois a perspectiva é de aumentar os casos. E tão importante quanto denunciar é apurar e punir”, emendou.

“Muitos patrões não percebem o empregado como dono de si, consideram que o trabalhador não tem sequer o direito a ter uma opinião diferente. Isso remonta a 300 anos de escravidão no Brasil”, pontuou o superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, Carlos Alberto Menezes Calazans.

Na reunião, ele entregou aos deputados cópia da tradicional Lista Suja do Trabalho Escravo no Brasil e em Minas, na qual constam 121 nomes de empresas, entidades e dirigentes que promovem o trabalho análogo à escravidão.

Diego Lucas, do Amplia AFT, lembrou que sua entidade já recebeu do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o compromisso de que o combate ao assédio eleitoral será prioridade neste final de ano. Mesmo com o déficit na fiscalização do setor, já que o número de fiscais seria menor do que o disponível nos anos 1990, cerca de 2,7 mil auditores, menos da metade do que Organização Mundial do Trabalho (OIT) recomenda.

“Temos uma força de trabalho de mais 110 milhões de pessoas no País, que tem dimensões continentais. Em Minas somos mais de 11 milhões e, atualmente, menos de 4% dos locais de trabalho são de fato fiscalizados rotineiramente”, reclamou.