O arquivamento imediato do Projeto de Lei (PL) 3.733/25, que autoriza a transferência de imóveis do Estado para a União para abater a dívida de Minas Gerais, foi veementemente defendido pela maioria dos participantes da audiência pública da Comissão de Administração Pública, realizada na tarde e noite de terça-feira (7/10/25), no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O espaço ficou lotado de servidores, sobretudo da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), que têm grande número de imóveis na lista de transferência. A reunião teve momentos tensos, com protestos e interrupções, sobretudo durante as declarações dos representantes do Executivo.

Também compõem a lista, como exemplos citados na audiência, imóveis do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), escolas estaduais, sedes e terrenos de fundações educacionais e empresas públicas, imóveis históricos, o Hospital Público Risoleta Tolentino Neves, em Belo Horizonte, além de terrenos do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) e da Cidade Administrativa, também na Capital.

Segundo informações da Seplag divulgadas na audiência, a lista preliminar tem 343 imóveis. Desses, 81 já seriam de interesse de instituições federais.

A reunião atendeu a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e mais 16 parlamentares. Em linhas gerais, as críticas dela e dos demais parlamentares de oposição ao longo do debate são de que esses imóveis são indispensáveis para a continuidade da prestação de serviços públicos de boa qualidade à população mineira.

Outro argumento dos opositores à proposição é de que já foram aprovados nos últimos meses, na ALMG, todos os projetos do Executivo realmente indispensáveis à adesão do Estado ao Propag, o que atestaria a perda da finalidade do PL 3.733/25.

Também foi criticada a presença apenas de representantes do segundo escalão do Executivo já que teria sido acertada previamente a presença dos titulares das secretarias de Estado de Fazenda (SEF), Planejamento e Gestão (Seplag) e Desenvolvimento Econômico (Sede).

Os parlamentares cobraram, ainda, que o Executivo envie formalmente à Assembeia as supostas manifestações de interesse pelos imóveis, assinadas pelas direções de instituições federais, que o governo diz ter em seu poder.

As deputadas Beatriz Cerqueira e Lohanna (PV) denunciaram que se trata de suposta manobra do Executivo para tentar coagir esses órgãos e facilitar a transferência dos imóveis.

Saiba como está a tramitação do projeto

De autoria do governador Romeu Zema, a proposição integra o pacote do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados com a União (Propag) que tramita no Parlamento mineiro e permite que os imóveis de propriedade do Estado, de suas autarquias e fundações públicas sejam utilizados para abater a dívida de Minas Gerais.

Caso a União não tenha interesse em receber os imóveis, o Estado poderá vendê-los e utilizar o dinheiro arrecadado para amortizar o saldo devedor.

O PL 3.733/25 foi recebido em Plenário no último dia 8 de maio. No último dia 30 de setembro, o PL 3.733/25 recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição Justiça (CCJ). Agora, a matéria aguarda aprovação de parecer na Comissão de Administração Pública. Quatro reuniões para isso estão agendadas para esta quarta (8), às 9h30, 10 horas, 14 horas e 16 horas, todas no Plenarinho IV da ALMG. 

Depois, o projeto será analisado também pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e então pode seguir para votação do Plenário de forma preliminar (1º turno).

Denúncias de insegurança jurídica e corretagem privada

A deputada Beatriz Cerqueira cobrou que o Executivo aponte como ficará o funcionamento de cada instituição ou serviço que perderá seu imóvel, caso o PL 3.733/25 avance na ALMG.

“Prometeram que um ou outro imóvel mais importante seria retirado da lista, mas a hora de fazer isso é agora. O projeto está pautado nessa comissão amanhã. Se aprovarmos aqui sem essa explicação prévia, o Poder Legislativo se tornará responsável também. Vamos nos transformar na legislatura da privatização”, criticou.

“A Assembleia precisa ter altivez nessa questão”, resumiu Lohanna. A parlamentar apontou que a estratégia é dividir para conquistar ao acenar com a retirada de alguns imóveis da lista.

“O governador Zema parece um cupim. E um terror quando aparece na casa da gente porque destrói tudo de dentro para fora. Quando a gente descobre já está tudo se desmanchando. É isso que o governador está fazendo com nosso Estado”, ironizou Lohanna.

Na mesma linha, Bella Gonçalves (Psol) e Professor Cleiton (PV) teceram duras críticas ao PL 3.733/25. A parlamentar manifestou sua incredulidade que, no processo de venda dos imóveis, caso chegue a esse ponto, esteja prevista a corretagem privada com e remuneração para possíveis corretores.

“Assim você coloca os imóveis públicos à mercê da rapinagem. Imaginem um corretor vender o Palácio das Artes com desconto de 45% e ainda lucrar com isso. Qual o impacto dessa venda no total da dívida de Minas Gerais?”, questionou.

Já Professor Cleiton lembrou do histórico de comerciante do governador ao criticar o teor do projeto. “Ele não está administrando suas lojas que, na propaganda, aparece uma pessoa gritando liquidação total. Ele está administrando o Estado de Minas Gerais”, comparou.

O parlamentar lembrou ainda da insegurança jurídica para votação do parecer da proposição na Comissão de Administração Pública, já que o representante da Seplag admitiu que alguns dos imóveis listados ainda precisariam ser regularizados antes do repasse.

“O curioso é que eles não têm a menor ideia do valor deles a ser abatido da dívida porque a intenção mesmo é vender tudo com 45% de desconto”, apontou Professor Cleiton.

Subsecretários tentam dar explicações

A apresentação dos gestores estaduais foi aberta pelo subsecretário do Tesouro Estadual da SEF, Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, que tentou dar explicações gerais do que prevê o Propag. Mas ele foi interrompido diversas vezes por vaias e palavras de ordem.

Ele lembrou que a adesão do Estado à iniciativa prevê um pagamento inicial de R$ 36 bilhões, na forma de ativos de vários tipos, para garantir juros reais zero e um teto de gastos pelo prazo de 30 anos, condições muito mais favoráveis do que o modelo anterior, o do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A dívida atual do Estado com a União, segundo ele, gira em torno de R$ 170 bilhões.

O momento mais tenso foi o da fala do subsecretário de Logística e Patrimônio da Seplag, Marcos Eduardo Silva Soares, que chegou a discutir com o público e com os parlamentares de oposição, sendo repreendido pelo deputado Adalclever Lopes (PSD), presidente da Comissão de Administração Pública, que conduziu a reunião.

Segundo ele, o Estado tem atualmente cerca de 11 mil imoveis próprios utilizados por 69 unidades, entre secretarias, autarquias, fundações e empresas públicas. Esse montante, segundo ele, justificaria o esforço do Executivo no âmbito desse projeto do Propag.

Governo federal edita decreto sobre Propag

Ao final da reunião, Beatriz Cerqueira informou aos presentes a edição, na noite desta terça (7), de decreto pelo governo federal regulamentando prazos mais longos dos procedimentos previstos para adesão ao Propag, o que vinha sendo cobrado pelo governo estadual.

Na avaliação dela, é preciso estudar seu conteúdo e impactos, tanto técnicos quanto políticos, o que pode afetar a tramitação do PL 3.733/25.

"Aquela urgência alegada pelo governo estadual para aprovação dos projetos do Propag, de que precisava cumprir o prazo, que estava terminando, acabou. A menos que privatizar a Copasa, acabar com a Uemg, sejam decisões políticas", alertou.