Durante Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (23/4/25), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, projetos que dispõem sobre revisão salarial para algumas categorias de servidores públicos. As cinco matérias abrangem vencimentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública Estadual e da Assembleia.

O Projeto de Lei (PL) 3.213/24, do presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, prevê a correção de 3,69% nos proventos dos servidores do Poder Judiciário, retroativa a 1º de maio de 2024. O percentual é equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado de maio de 2023 a abril de 2024.

O mesmo percentual de revisão de 3,69% é previsto no PL 3.249/25, do procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, para os servidores do MPMG. Esse percentual também é retroativo a maio do ano passado.

Já no caso do TCE, a revisão contida no PL 3.478/25, do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Durval Ângelo, abrange os anos de 2016 e 2025. O índice proposto é de 16,02%, referentes ao acúmulo do IPCA de 2015 e de 2024.

Durante a discussão, o deputado Sargento Rodrigues (PL) reconheceu que o aumento proposto faz justiça, pois se trata de recomposição inflacionária. Por isso, pediu apoio para que essa reparação seja estendida aos servidores da Segurança Pública, que lutam pelo reajuste de 5,26%.

Também aprovado por unanimidade, o PL 3.517/25, da defensora pública-geral, Raquel da Costa Dias, propõe a revisão de 4,55% para os servidores da Defensoria Pública. Esse percentual é referente ao IPCA apurado entre fevereiro de 2023 e janeiro de 2024.

De autoria da Mesa da Assembleia, o PL 3.559/25 estipula a correção de 5,50% para os servidores do Poder Legislativo. A revisão abrange o IPCA de abril de 2024 até fevereiro de 2025 e o estimado pelo Banco Central para março.

Conforme os relatores dos PLs na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, as vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não se aplicam à revisão geral anual dos servidores. Em todos os casos, também farão jus à recomposição os aposentados e pensionistas com direito à paridade.

Reajuste para servidores da Educação segue em análise

Também estava na pauta da Reunião Extraordinária de Plenário, em 1º turno, o PL 3.503/25, do governador, que reajusta em 5,26% os vencimentos dos servidores da Educação Básica. A matéria, no entanto, teve a discussão encerrada com a apresentação de quatro emendas. Por isso, retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que vai analisar as propostas de mudança no texto. Em seguida, o projeto volta ao Plenário, para votação em 1º turno.

As emendas são de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e dos deputados Ulysses Gomes (PT) e Sargento Rodrigues (PL). Conforme destacou a deputada, em pronunciamento, uma das emendas busca impedir que mais de 60 mil servidores continuem recebendo vencimentos inferiores a um salário mínimo.