Na manhã desta quinta-feira (11/9/25), a Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou audiência pública para debater políticas de segurança alimentar e nutricional. Entre as principais demandas, está o repasse viabilizar o funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Consea-MG).

“Não tem nenhum fomento, nenhum apoio do ponto de vista orçamentário”, apontou o deputado Ricardo Campos (PT). Além de presidir a comissão, ele assinou o requerimento para realização da audiência.

De acordo com o parlamentar, nem mesmo a solicitação de verbas para a conferência estadual, feita por meio do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), recebeu resposta quanto à possibilidade de execução.

Ao lembrar o arcabouço jurídico que garante a alimentação como um direito, o presidente do Consea-MG, Luiz Felipe Lourenção, explicou as atribuições do conselho. Atualmente, ele é composto por 39 membros, responsáveis, entre outras atividades, por fiscalizar e articular ações entre poder público e sociedade civil.

Porém, com os cerca de R$ 300 mil previstos no orçamento deste ano, não está sendo possível realizar cursos de formação, nem outras atividades nos territórios mineiros. “Não queremos que Minas perca o protagonismo na implementação de políticas de segurança alimentar”, destacou.

Segundo a deputada Bella Gonçalves (Psol), em Minas Gerais, há 3,5 milhões de pessoas vivendo com menos de R$ 200 por mês. “As principais políticas para enfrentar a fome não são do governo, mas feitas pela população. Um exemplo são os terreiros e as cozinhas solidárias”, citou.

Ela lamentou a necessidade de disputar o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Atualmente, a previsão para ele é de R$ 1 bilhão, o que representa menos de 1% de todo orçamento estadual. Como o valor é destinado para outras ações, sobram apenas R$ 300 milhões para o efetivo combate à fome, conforme a parlamentar.

O deputado Leleco Pimentel (PT) destacou que os avanços obtidos no combate à fome no Estado não partem do governo, mas de uma rede de solidariedade formada por iniciativas como a Pastoral da Criança e pessoas do meio acadêmico dedicadas à agroecologia e à soberania alimentar.

O parlamentar ainda criticou o governo pela maneira com que tem utilizado o FEM, com dotações orçamentárias não relacionadas à sua principal finalidade. Condenou também a falta de apoio do Estado às conferências de segurança alimentar.

A 1ª vice-presidenta da ALMG, deputada Leninha (PT), relatou que o Consea-MG precisa de emenda parlamentar para funcionar e isso é um sinal da falta de prioridade do Executivo em relação ao tema. “Pesquisas as universidades podem fazer. Mas qual é o programa para fortalecer a agricultura familiar, as hortas urbanas e o abastecimento?”, questionou.

Em sua manifestação, o deputado federal Padre João (PT-MG) criticou a extinção do Consea assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Embora tenha elogiado a retomada do Programa Nacional de Alimentação Escolar do Brasil (PNAE) pelo presidente Lula (PT), apontou a necessidade de aprimorar sua execução no âmbito estadual.

Deputado elogiou ações, mas destacou a necessidade de avançar

Conforme a coordenadora da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Carolina Nascimento, as análises da situação nutricional e dos marcadores de consumo alimentar em Minas Gerais são as mais abrangentes do Brasil. Também são desenvolvidas atividades nas escolas para promover a alimentação saudável.

O assessor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Walney Martins, mencionou ações realizadas pelo Executivo. Citou programas como a distribuição de leite para crianças, repasses para bancos de alimentos e entrega de kits de irrigação para agricultores familiares.

Outros números foram apresentados pelo subsecretário da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Gilson Sales. Além da concessão de 16 mil títulos de regularização fundiária, listou a destinação de quase 20 mil toneladas de agrosilício, fertilizante capaz de combater pragas sem a necessidade de uso do agrotóxico. Segundo ele, esses são exemplos de resultados da implementação de programas federais com aportes estaduais.

Embora tenha elogiado as ações mencionadas, Ricardo Campos salientou que é necessário avançar no fortalecimento das políticas públicas. Ao final da audiência, ele anunciou que fará pedido de providências à Sedese para que seja assegurada a ampliação, para o exercício de 2026, dos recursos para execução da política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável, instituída pela Lei 22.806, de 2017. Em outra solicitação para secretaria, irá cobrar a publicação do 6º Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais, elaborado durante os trabalhos da sexta conferência estadual sobre o tema.