O Projeto de Lei (PL) 2.088/24, obrigando órgãos e entidades da administração pública estadual a separar resíduos recicláveis para destinação a associações e cooperativas de catadores, recebeu um novo texto, proposto nesta terça-feira (3/3/26) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legisativa de Minas Gerais (ALMG).

Conforme o projeto original, de autoria do deputado Leleco Pimentel (PT), a supervisão do processo proposto seria feita pela Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, a ser criada em cada órgão público. Segundo o autor, os objetivos da iniciativa são promover a redução de resíduos no meio ambiente e fomentar a geração de emprego e renda através da reciclagem.

A relatora, deputada Ione Pinheiro (União), deu parecer favorável à proposta apresentando o substitutivo nº 2. Assim como o entendimento da comissão anterior, de Constituição e Justiça (CCJ), ela propôs alterar a Lei 13.766, de 2000, que dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de resíduos sólidos, porém de forma diferente. 

Em relação ao texto proposto pela CCJ, fica excluída, por exemplo, a possibilidade de doação do material coletado no âmbito da administração pública para “instituições congêneres” às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Também é retirada a possibilidade de as associações e cooperativas firmarem convênio com o poder público para a coleta.

Conforme o substitutivo nº 3, o material coletado será destinado somente a associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis nos termos de regulamento, sendo a participação delas nos processos de seleção e contratação restrita às associações e cooperativas legalmente constituídas; compostas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis; e dotadas de infraestrutura de triagem de materiais recicláveis, requisitos constantes também no conteúdo proposto pela CCJ.

Tramitando em 1º turno, o projeto segue agora para análise da Comissão de Administração Pública.