Dois projetos de lei (PLs) avalizados pela Comissão de Administração Pública em reunião na tarde desta terça-feira (10/11/26) já podem ser votados de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e, assim, serem transformados em lei.

Um deles é o PL 5.654/26, de autoria de Sargento Rodrigues (PL), que pretende garantir que todos os benefícios devidos às famílias dos servidores da segurança pública mortos em serviço ou em razão dele sejam efetivamente implementados no prazo máximo de 30 dias, contados da data do óbito.

O relator da proposição, deputado Professor Cleiton (PV), opinou pela aprovação da matéria na forma do texto aprovado em 1º turno no Plenário, mas com modificações (vencido). Foram feitas apenas pequenas correções, sem alterar o conteúdo da matéria.

Originalmente, a proposição altera o artigo 1º da Lei 25.722, de 2026, que dispõe sobre as honras fúnebres sobre esses servidores. A proposição determina que o Estado instituirá memorial, físico ou digital, no qual serão registrados os nomes dos servidores públicos civis e dos militares integrantes da segurança pública do Estado mortos em serviço ou em razão dele.

Define que a assistência incluirá a garantia de disponibilização dos benefícios devidos às famílias no prazo de 30 dias após as mortes. Segundo o autor, embora a legislação estadual já assegure diversos benefícios aos familiares, a ausência de prazo legal para a implementação faz com que haja demora excessiva para sua concessão, agravando a vulnerabilidade financeira e emocional dos familiares no momento de maior necessidade.

No parecer, Professor Cleiton destaca que a proposta prestigia o princípio da eficiência e protege as famílias dos servidores da segurança pública que vierem a falecer em serviço ou em razão dele em um momento de especial vulnerabilidade, promovendo reconhecimento oficial e valorização estatal em relação aos servidores que sacrificaram a própria vida em benefício da sociedade.

Acessibilidade em certames públicos também avança

A outra proposição que já pode ser votada em 2º turno pelo Plenário é o PL 71/23, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos). Ele prevê, originalmente, a publicação em braille de editais de concursos públicos, assegurando o acesso de pessoas com deficiência visual aos documentos no método de leitura e escrita tátil. Estabelece ainda que o não cumprimento implica a anulação dos editais propostos.

O relator da proposição na Comissão de Administração Pública, deputado Sargento Rodrigues, também opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido. 

Na nova versão, o projeto deixa de especificar a forma de apresentação, garantindo apenas que os órgãos e entidades que realizem concurso público disponibilizem os editais em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual, com transtornos de leitura ou com dificuldades de leitura.

“A matéria, ao impor o oferecimento de soluções acessíveis, inclusive tecnológicas, aos indivíduos com deficiência visual, transtornos ou dificuldades de leitura, permitirá a devida participação nos certames de concursos públicos realizados pelo Estado”, reforçou Sargento Rodrigues, no parecer.