Mudanças nas atribuições da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), previstas na reforma administrativa proposta pelo governo estadual, foram um dos pontos polêmicos levantados em audiência pública nesta quarta-feira (29/3/23).

A reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), solicitada pelas deputadas Bella Gonçalves (Psol) e Lohanna (PV), abordou os possíveis impactos do Projeto de Lei (PL) 358/23, do governador, na área ambiental do Estado.

Uma das alterações é para que a Feam reabsorva o licenciamento ambiental no Estado. A fundação deixou de fazê-lo em 2006 a partir de outra reforma administrativa que criou as Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams), vinculadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

A consultora independente em Gestão Ambiental Estratégica e Mediação de Conflitos Socioambientais e ex-presidenta da Feam, Zuleika Torquetti, lembrou que, daquele momento em diante, a Feam passou a assumir uma agenda referente à sustentabilidade.

“Avançou-se na gestão de resíduos sólidos urbanos, nas mudanças climáticas, na gestão da qualidade do solo, na gestão de áreas degradadas, entre outras”, contou.

Na opinião de Zuleika Torquetti, toda reforma exige um esforço enorme para dar certo e essa mudança de 2006 trouxe avanços. Ela destacou ainda que o Estado tem um dos melhores modelos de licenciamento do País e poderia utilizar melhor esse arcabouço.

Mudança não traria impacto positivo, na avaliação de participantes

“Apenas fazer trocas no organograma não vai trazer impactos positivos para a política ambiental. Isso porque não atacamos as causas dos problemas”, afirmou a ex-presidenta da Feam.

Para a consultora, o governo deveria focar em dois eixos para fazer frente a isso: avaliação de impacto ambiental de qualquer intervenção que haja no meio ambiente e melhoria da qualidade ambiental, o que se dá por monitoramento amplo que envolva desde empreendimentos até áreas preservadas, fauna e flora. Ela disse que uma ampla fiscalização une esses dois eixos.

O ambientalista e integrante do Gabinete de Crise da Sociedade Civil, Gustavo Gazzinelli, corroborou a fala de Zuleika Torquetti. De acordo com ele, a Feam deve ser a autoridade climática e a inteligência da fiscalização e do monitoramento ambiental no Estado.

“Essa reforma administrativa é encomendada por Faemg e Fiemg (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais e Federação das Indústrias de Minas Gerais, respectivamente). Ela não mexe no essencial. Está sendo feita para a boiada passar”, disse, em referência a uma fala do ex-ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro, Ricardo Salles, que defendia a flexibilização da legislação ambiental.

Em direção contrária à defesa do meio ambiente

O professor Júlio César Dutra Grillo, representante do Fórum Permanente São Francisco e ex-Superintendente Regional do Ibama, disse que Minas caminha na direção contrária à defesa do meio ambiente.

“Me pergunto como o Estado e a Semad mudam seus procedimentos de forma a contribuir mais para a crise climática e hídrica? Será que sabem qual é o balanço de carbono do que é licenciado? Quais os impactos reais dos empreendimentos licenciados sobre as águas?”, questionou.

Falta de diálogo e rapidez na tramitação

A ambientalista do projeto Manuelzão Jeanine Oliveira lamentou a falta de diálogo do governo com a sociedade para elaborar o projeto, bem como a rapidez com que o mesmo está tramitando na ALMG.

Ela também criticou o fato de a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) passar a ser responsável pela construção, gestão e recuperação de barramentos públicos de água e pelas florestas plantadas com finalidade econômica, que teriam mais relação com a área ambiental.

Outra crítica que fez foi à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) passar a contar com as competências de coordenação do comitê gestor Pró-Brumadinho e Pró-Rio Doce.

Fundadora da Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente (Amda), Maria Dalce Ricas lamentou que o projeto, que traz, conforme colocou, mudanças drásticas na área ambiental, não tenha passado por nenhum tipo de construção coletiva.

Representante de servidores manifesta preocupações

A presidenta do Sindicato dos Servidores do Meio Ambiente de Minas Gerais (Sindsema), Regina Márcia Pimenta Assunção, manifestou preocupação com a forma simplista como o projeto foi apresentado, como disse, sendo que a área ambiental é complexa.

Ela comentou que ainda há muitas dúvidas sobre a absorção do licenciamento pela Feam e salientou que outra preocupação diz respeito à Seapa passar a cuidar das florestas plantadas, antes uma responsabilidade do Instituto Estadual de Florestas (IEF).

Secretária de Estado esclarece pontos

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Marília Carvalho, disse que, conceitualmente, a administração direta deve planejar a política pública, enquanto a administração indireta executa a política pública.

Marília Carvalho explicou que, nesse sentido, a reforma propõe que a regularização fique por conta da administração indireta (Feam, Instituto Mineiro de Gestão das Águas e IEF), enquanto que a fiscalização seria de responsabilidade da Semad. Em sua opinião, isso vai permitir um fortalecimento da fiscalização.

Em relação à floresta plantada, explicou que vai para a Seapa para que haja o olhar do fomento, mas que a pasta de Meio Ambiente não vai perder o controle do tema.

A diretora-geral do IEF, Maria Amélia de Coni e Moura, acrescentou que, apesar dessa mudança, a taxa florestal continua sendo destinada ao IEF. “A alteração também não retira competências do instituto em relação a controle florestal”, afirmou.

Parlamentares destacam importância de discutir reforma

Para a deputada Bella Gonçalves, a alteração proposta é robusta e terá grande impacto no Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema).

Em sua opinião, esse sistema não pode ser fragilizado, sobretudo porque Minas Gerais tem sofrido com crimes ambientais como os rompimentos de barragens em Mariana (Região Central) e Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), além de denúncias referentes a mineração na Serra do Curral.

Ainda de acordo com ela,  as alterações nas competências da Feam parecem ser as mais sensíveis, porque, ao trazer todo o licenciamento para ela, podem atribuir muito poder à fundação.

A deputada Lohanna destacou que em nenhum momento essa proposta foi discutida com servidores da área e com movimentos sociais. Ela salientou que é preciso analisar cada aspecto da proposta.

O deputado Tito Torres (PSD), que preside a Comissão de Meio Ambiente, enfatizou que o papel da comissão é ouvir todos os atores para entender melhor a questão.