A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou nesta terça-feira (2/12/25) a análise das emendas ao Projeto de Lei (PL) 3.733/25, que autoriza o Estado a transferir imóveis para a União ou vendê-los, como forma de abater a dívida estadual. O relator, deputado Rodrigo Lopes (União), distribuiu cópias do seu parecer (avulso) em reunião realizada na parte da manhã, às 9h30. Em nova reunião às 16h30, o projeto foi retirado de pauta para negociações entre os parlamentares.

O parecer do relator apresentou o substitutivo nº 4 ao PL. Essa nova versão retira da lista anexada ao projeto quatro imóveis, onde se localizam: a sede da 16ª Coordenadoria Regional do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG), no Município de Oliveira (Centro-Oeste); o Aeroporto de Oliveira, no mesmo município; o Aeroporto e Clube de Paraquedismo de Curvelo (Central); e o Aeroporto Regional de Guanhães (Rio Doce).

Desses imóveis, três foram objeto de emendas de autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede). Já o Aeroporto Regional de Guanhães foi retirado do projeto pelo próprio relator.

“No difícil sopesamento entre a importância social de tais imóveis e sua contribuição econômica ao desafio de pagamento da dívida do Estado, concluímos, especificamente no que toca aos referidos bens, por sua manutenção no patrimônio estadual”, afirmou o deputado Rodrigo Lopes ao justificar a retirada desses imóveis da lista.

No total, 29 emendas foram apresentadas durante a discussão do PL em 1º turno no Plenário, por parlamentares da base e da oposição. Porém, a maior parte delas não foi acatada pelo parecer do deputado Rodrigo Lopes.

A intenção das emendas era retirar da lista anexada ao PL, além dos quatro imóveis contemplados, outros considerados estratégicos ou de grande interesse público, como o Colégio Estadual Central, o Centro Mineiro de Referência em Resíduos e a fazenda da Fundação Caio Martins (Fucam) em Esmeraldas.

Abatimento da dívida

De autoria do governador Romeu Zema, o PL 3.733/25 integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Com a federalização de ativos de sua propriedade, o Estado pretende abater parte da dívida com a União.

Caso o governo federal não tenha interesse em receber os imóveis, o Estado poderá vendê-los e utilizar o dinheiro arrecadado para amortizar o saldo devedor. Para isso, deverá ser realizado leilão com garantia de preço mínimo, estabelecido em laudo de avaliação que considere valores de mercado. Em caso de licitação deserta, o Estado poderá conceder desconto no valor dos lances.

A lista inicial do Governo do Estado continha 343 imóveis passíveis de serem federalizados ou vendidos. Ao longo da tramitação, foram apresentados substitutivos para retirar da relação imóveis da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MG).