A adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal, motivou questionamentos de parlamentares a secretários de Estado na reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta segunda-feira (2/6/25).

A atividade integra o 1º ciclo de reuniões da Prestação de Contas do Governo de 2025, uma das estratégias do Assembleia Fiscaliza, iniciativa do Legislativo mineiro com objetivo de fiscalizar a gestão do Estado em diversas áreas.

A reunião desta segunda (2) contou com a participação da Comissão de Participação Popular e recebeu os secretários de Estado de Governo, Marcelo Aro, da Casa Civil, Luiz Otávio de Oliveira Gonçalves, e de Comunicação Social, Bernardo Assis Fonseca Santos, para tratarem das ações executadas de 1º de janeiro a 30 de abril deste ano.

Todos os gestores defenderam a necessidade de aprovação do pacote de projetos enviado pelo governo estadual para a Assembleia referente ao Propag. Mas foram questionados, por exemplo, sobre conteúdos dessas proposições.

Entre elas, o Projeto de Lei (PL) 3.733/25, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União imóveis de propriedade do Estado, bem como de suas autarquias e fundações públicas, com o fim de amortizar parte da dívida do Estado com a União. 

Os deputados Sargento Rodrigues (PL) e Ulysses Gomes (PT) criticaram a lista desses imóveis. Segundo o primeiro parlamentar, vários deles pertencem às forças de segurança, e é inadmissível, em sua opinião, que o Estado transfira esses bens.

Para Ulysses Gomes, a lista com mais de 300 imóveis representa um desrespeito com o povo mineiro. "Tem terra indígena, prédios da Polícia Militar e do Tribunal de Justiça. Não faz sentido se desfazer desses patrimônios. Além disso, eles não devem interessar ao governo federal”, comentou.

O secretário de Estado Marcelo Aro respondeu que o governo estadual tem o cuidado de não deixar nenhuma política pública desassistida quando um imóvel é oferecido à União.

Além disso, como colocou, essa lista é preliminar e dinâmica. "O governo deve ofertar todos os imóveis possíveis até 30 de outubro para ter margem de negociação com o governo federal, mas eles serão definidos efetivamente de forma conjunta depois", declarou.

Secretário de Estado de Governo explica lista de imóveis

De acordo com Marcelo Aro, a dívida do Estado com a União deve chegar a R$ 180 bilhões em dezembro, na assinatura final do Propag. “A grande vantagem do Propag em relação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é levar os juros da dívida a 0%. Mas, para conseguirmos isso, precisamos entregar R$ 36 bilhões em ativos”, explicou.

Conforme citou, apenas a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), responsável pela exploração do nióbio e objeto de outro projeto de lei do pacote, pode não alcançar o valor. A avaliação do patrimônio, segundo Aro, cabe ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Por causa disso, conforme o secretário, o governo estadual precisou listar outros ativos possíveis de serem negociados com a União.

O deputado Ulysses Gomes argumentou que, se o Propag é mais vantajoso em relação ao RRF, o Estado deveria fazer a adesão independentemente do abatimento inicial de 20% da dívida.

A deputada Bella Gonçalves (Psol) reforçou que a adesão, mesmo no pior cenário, sem nenhum abatimento, traria economia de R$ 100 bilhões para o Estado. "Em qualquer situação, Minas será beneficiada", afirmou.

Respondendo a isso, o secretário de Estado de Governo afirmou que, sem os 20% de desconto, haveria um grande comprometimento do fluxo de caixa do governo nos anos iniciais.

Sobre o repasse das empresas mineiras, o deputado Antonio Carlos Arantes (PL) considerou que o trato com a Cemig já é difícil com a companhia nas mãos do Estado e seria pior com a empresa pertencendo à União. Porém, segundo ele, se essa medida for condição para o desconto de 20% na dívida, teria seu apoio. 

Empresa Mineira de Comunicação

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) questionou o secretário Bernardo Assis, de Comunicação, sobre o PL 3.737/25, que permite a transferência da Empresa Mineira de Comunicação (EMC) ao governo federal. “Como o governo fará uma comunicação pública sem a EMC?”, indagou a parlamentar.

O secretário reforçou que o governo tem que oferecer ativos para que a União escolha, após decisão da ALMG. Beatriz Cerqueira, porém, lembrou que o projeto prevê também a venda da EMC, e não apenas o repasse.

A deputada ainda destacou, assim como a colega Bella Gonçalves, que as negociações do Propag exigem boas relações com governo federal, enquanto o governador Romeu Zema estaria potencializando ataques ao presidente Lula.

Respondendo a Bella Gonçalves, o secretário Bernardo Assis afirmou que o chefe do Executivo estadual tem postado na sua rede social particular, não na do governo. "É liberdade de expressão, e ele, como governador, sabe dos prós e contras de suas falas e é livre para decidir”, concluiu.

O deputado Bruno Engler (PL) também retrucou que o Propag não pode ser reduzido a um simples antagonismo político. “O governador Zema é livre para criticar o presidente”, opinou.

Legado

O deputado Rodrigo Lopes (União) avaliou que o Propag é uma ferramenta extraordinária para a solução da histórica dívida de Minas. “Será o legado de nossa geração política”, enfatizou. Ele ainda pontuou que a ALMG fez sua parte, ao aprovar rapidamente o projeto de adesão, e seguirá com a avaliação dos demais projetos do pacote.

O deputado Noraldino Júnior (PSB) também defendeu o Propag. Na opinião dele, ninguém gostaria de entregar ativos para a União, mas essa é a necessidade atual. O parlamentar sugeriu que a Secretaria de Comunicação Social invista em explicar melhor o Propag para a população e as consequências da não adesão a ele.

Já o deputado Zé Guilherme (PP) elogiou a atuação da ALMG e do governo na negociação do Propag com a União.

Secretários de Casa Civil e Comunicação Social defendem Propag

O secretário da Casa Civil, Luiz Otávio de Oliveira Gonçalves, destacou ser necessário esforço coletivo para adesão ao Propag. Nesse sentido, ele pontuou que a captação de recursos, um dos eixos de atuação de sua pasta, ganha papel fundamental. A Casa Civil, de acordo com o gestor, identifica projetos e monta um banco que, hoje, tem 320 projetos, com possibilidade de captação de R$ 16 bilhões.

Também para o secretário de Estado de Comunicação Social, Bernardo Assis Fonseca Santos, a adesão ao Propag é fundamental para o Estado. Conforme disse, é necessário amortizar os 20% da dívida e zerar os juros para que o Estado volte a ter condições de realizar mais investimentos.

“Em uma crise, somos a primeira secretaria a sofrer cortes. Mas, se não tivermos recursos para informar, sobretudo, quem está nos rincões do Estado, estamos infringindo uma garantia constitucional”, afirmou.

Emendas no PPAG

Para além do Propag, deputados fizeram também indagações sobre outros temas. O deputado Ricardo Campos (PT), por exemplo, apontou a não execução das emendas sugeridas pela sociedade no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para 2025. Ele lembrou as audiências realizadas em todo o Estado e as mais de mil sugestões populares.

“Temos apenas R$ 25 milhões do Orçamento, mas nada foi executado. Hoje, o governo anunciou a realização do Festivale. Mas não temos informações sobre os recursos para o festival, porque estão no PPAG”, destacou.

Marcelo Aro afirmou que as emendas estão em análise técnica. “Temos priorizado as emendas impositivas, porque são constitucionais, mas sem prejuízo das emendas da Comissão de Participação Popular”, declarou.