Projeto sobre a ampliação do acesso de mulheres vítimas de violência doméstica ao ensino superior foi analisado na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia nesta quarta-feira (8/4/26), em 2º turno. Agora, ele está pronto para votação final no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O assunto é tratado no Projeto de Lei (PL) 3.567/25,  proposto pelo deputado Charles Santos (Republicanos). A relatora, deputada Ione Pinheiro (União), não sugeriu mudanças ao texto aprovado pelo Plenário na primeira votação, acatando o conteúdo da forma como saiu do 1º turno (vencido).

Assim, o texto que deve retornar ao Plenário mantém o objetivo central do projeto, mas incorpora o acesso ao ensino superior à política estadual já existente de atendimento à mulher vítima de violência (Lei 22.256, de 2016).

A garantia de oportunidades educacionais e profissionalizantes com foco em geração de renda e empregabilidade para a promoção da autonomia financeira da mulher vítima de violência passa a ser uma diretriz da política, com a criação de programas que promovam o acesso e a permanência nas universidades estaduais, figurando entre as ações da política.

A inserção do conteúdo na lei partiu do entendimento anterior da Comissão de Constituição e Justiça, de que a criação de um programa com regras detalhadas, como reserva de vagas e concessão de bolsas, extrapolava a competência do Legislativo.