Deverá ser promulgada (transformada em lei) pela Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em até cinco dias úteis a partir desta terça-feira (18/11/25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que acaba com a necessidade de referendo popular para a privatização ou federalização da Copasa. O prazo começa a contar a partir da aprovação da redação final da PEC, que aconteceu na Reunião Ordinária da tarde desta terça-feira.

Durante a reunião, a oposição tentou obstruir a aprovação da redação final, mas ela acabou acontecendo. Já está tramitando na Assembleia uma outra proposta, o PL 4.380/25, que autoriza o Estado a promover medidas para a privatização da Copasa. Ele está em análise nas comissões parlamentares. Uma das medidas previstas é um período de 18 meses de estabilidade para os funcionários da empresa, em caso de privatização.

Deputada retorna à Assembleia

Na mesma Reunião Ordinária, a deputada licenciada Alê Portela (PL), que deixou a Assembleia para assumir o cargo de secretária de Estado de Desenvolvimento Social, comunicou que irá retomar seu mandato a partir do dia 20 de novembro. Com isso, deixa a Assembleia o suplente Lincoln Drumond (PL).

Durante os debates, o deputado Ricardo Campos (PT) pediu o apoio dos colegas para aprovar um projeto de lei de sua autoria para proibir a reconstituição industrial de leite em pó e de produtos lácteos de origem importada no Estado. Também pediu apoio para o requerimento ao Governo do Estado para que este tome providências neste sentido. “Esta prática já é vedada no Paraná e em outros estados”, afirmou ele.

Ricardo Campos frisou que Minas Gerais é responsável por 26% da produção de leite do País, mas os produtores mineiros estão sofrendo com uma concorrência desleal do leite importado reconstituído.

O deputado Eduardo Azevedo e a deputada Amanda Teixeira Dias, ambos do PL, elogiaram o projeto de lei federal sancionado pelo presidente Lula que terá, como um de seus efeitos, a proibição da linguagem neutra por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (17/11/25).

A nova lei federal cria a Política Nacional de Linguagem Simples e define padrões que todos os órgãos e entidades públicas deverão seguir na redação de comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e qualquer outro conteúdo dirigido à população. “É um absurdo tentar adaptar a língua portuguesa para atender uma minoria”, afirmou Eduardo Azevedo.

A deputada Chiara Biondini (PP) homenageou seu pai, o deputado federal Eros Biondini (PL-MG), por seus 20 anos de carreira política.

Também na tribuna do Plenário, o deputado Doutor Jean Freire (PT) reproduziu o áudio de uma fala da CEO da Sigma Lithium, Ana Cabral, em que ela diz que vários funcionários da mineradora instalada no Vale do Jequitinhonha são “ex-mulas de água”. Ela explica, no áudio, que essas pessoas, quando crianças, levavam água da cisterna pública para casa. “Nós treinamos aquela geração perdida do Vale”, afirma a dirigente da empresa. “Não dá para ficar calado ouvindo uma coisa dessa”, criticou o deputado Doutor Jean Freire.

Homenagens póstumas

Ainda no Plenário, os parlamentares homenagearam com um minuto de silêncio quatro pessoas que faleceram recentemente. A pedido da deputada Bella Gonçalves (Psol), foi lembrado o médico Jorge Said. Por solicitação do deputado Doutor Jean Freire, foram homenageados o ex-prefeito de Pavão (Vale do Mucuri), Antônio Carlos de Almeida Ruas; a estudante Eveline Miranda e a professora Mércia.