O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (9/12/25), ofício do governador comunicando o pedido de adesão formal do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e o pedido de exclusão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Para isso, outro ofício do Executivo foi enviado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda no último dia 6 de novembro.

Instituído pela Lei Complementar Federal 212, sancionada em 13 de janeiro de 2025, o Propag é resultado da intervenção das deputadas e deputados mineiros junto ao governo federal e Congresso Nacional, em especial do presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB).

Dessa forma, foram asseguradas condições mais favoráveis para o abatimento da dívida com a União e taxa de juros. Para esse fim, já foram aprovados diversos projetos ao longo do ano, enquanto outros seguem tramitando no Parlamento de Minas.

Segundo informações do ofício encaminhado agora à ALMG, o pedido de adesão de Minas Gerais ao Propag aconteceu na modalidade que estabelece o abatimento no limite máximo de 20% do saldo devedor, possibilitando o pagamento da dívida com a União no prazo de 30 anos, em um cálculo formado pelo IPCA + juros de 0% ao ano, com aplicação imediata, conforme determinado na lei que institui o Propag.

Ainda segundo o ofício, o Estado terá que cumprir as contrapartidas legais de aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e investimentos obrigatórios em áreas estratégicas. Em cada um dos dois casos, trata-se de 1% do saldo devedor da dívida. São áreas consideradas estratégicas: saneamento, educação, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública.

O ofício do governador ainda esclarece que a relação de ativos ofertados pelo Estado no pedido de adesão ao Propag tem uma ordem de precedência definida, de modo que a transferência à União ocorrerá, em princípio, até o limite para alcançar a amortização extraordinária de 20% do saldo devedor atualizado da dívida, estimado em R$ 180,9 bilhões. Portanto, seriam necessários ativos no patamar de, ao menos, R$ 36 bilhões.

Segundo informações já divulgadas pelo Executivo, que também constam do ofício enviado à ALMG, o primeiro ativo nessa ordem de procedência são imóveis, com valor total avaliado de cerca de R$ 1,9 bilhão. Na sequência estão fluxo de recebíveis (R$ 72,7 bilhões), estoque da dívida (R$ 2,6 bilhões) e participação societária em empresas (R$ 19,2 bilhões).

No total, teriam sido listadas fontes de recursos da ordem total de R$ 96 bilhões, mas 75% desse valor seria referente ao chamado fluxo de recebíveis.

Fluxo de recebíveis são valores que Minas Gerais têm direito a receber periodicamente, a partir de previsões em legislações específicas, incluindo compensações sobre explorações minerárias, recursos hídricos e petróleo, além de créditos da Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários (Comprev), da Lei Kandir e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

O prazo máximo de adesão dos estados ao Propag se encerra no próximo dia 31, mas a escolha da União sobre quais ativos devem ser federalizados pode ser prorrogada até o final do próximo ano.

Recepção a Carlos Pimenta

Na mesma Reunião Ordinária, diversos parlamentares pediram a palavra para saudar o retorno ao Parlamento mineiro do deputado Carlos Pimenta (PDT), empossado deputado para seu oitavo mandato. Ele retorna à Casa na vaga aberta após a renúncia do ex-deputado Alencar da Silveira Jr.(PDT), eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. (TCE).

Em sua primeira reunião de Plenário no retorno à ALMG, Carlos Pimenta agradeceu a recepção dos colegas e desejou sorte ao seu antecessor no TCE.

“Eu vim para somar aos velhos companheiros e a essa turma jovem, nova no Parlamento mineiro. Precisamos cada vez mais de deputados que honrem os votos que recebem, sempre focados no bem-estar da comunidade, sobretudo de Montes Claros e de todo Norte de Minas, que eu represento”, afirmou.