Garantir o refinanciamento da dívida histórica de Minas Gerais com a União, preservar o equilíbrio das contas públicas e abrir espaço para novos investimentos em áreas estratégicas para a população. Esses objetivos nortearam a atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao longo de 2025, na análise, discussão e aprimoramento do conjunto de projetos de lei que viabilizaram a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal.

O esforço legislativo deste ano, conduzido pelo presidente da Assembleia, deputado Tadeu Leite (MDB), teve como marco inicial a sanção, em janeiro, da Lei Complementar Federal 212, que instituiu o Propag em âmbito nacional. O programa permite o parcelamento das dívidas estaduais em até 30 anos, com juros reduzidos e possibilidade de amortização por meio da cessão de ativos e créditos, além de direcionar parte da economia gerada para áreas como educação, saneamento e segurança.

Em 8 de maio, o Poder Executivo estadual encaminhou diversos projetos à ALMG, que, somados a outras proposições já em tramitação, formaram o chamado "pacote de adesão ao Propag".

À época, a dívida de Minas com a União era estimada em cerca de R$ 164 bilhões. A intenção anunciada pelo governo foi de amortizar, logo no primeiro ano de adesão, aproximadamente R$ 34 bilhões, valor suficiente para permite a renegociação nas condições mais favoráveis do programa, incluindo juros zero.

Adesão e teto de gastos

A primeira matéria analisada pela ALMG foi o Projeto de Lei (PL) 3.731/25, convertido na Lei 25.282, que autorizou formalmente a adesão de Minas ao Propag e permitiu ao Executivo solicitar a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Durante a tramitação, parlamentares incluíram mecanismos para reforçar a transparência e o controle do Legislativo sobre a execução do programa.

Parte do conteúdo original do PL foi desmembrada, dando origem ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/25, que trata do teto de gastos previsto na lei federal do Propag. O PLC, ainda tramitando em 1º turno, estabelece que, em até 12 meses após a adesão, os Poderes do Estado deverão limitar o crescimento das despesas primárias à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Cessão de direitos creditórios

Outro eixo relevante do pacote legislativo envolveu a cessão de direitos creditórios para amortização da dívida. A Lei Complementar 184, sancionada em 19 de julho e originada do PLC 69/25, autoriza a cessão à União de créditos resultantes da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), prevista na Lei Federal 9.796, de 1999. Esses créditos decorrem da migração de servidores entre os dois regimes previdenciários ao longo dos anos.

Na mesma linha, a Lei 25.359, resultante do PL 3.732/25 e sancionada em 22 de julho, trata da cessão de valores devidos por contribuintes inadimplentes relativos a impostos, taxas, multas e outras obrigações.

Em ambos os casos, o Parlamento promoveu ajustes para vedar o uso dos créditos para finalidades diversas do Propag e incluiu dispositivos voltados à ampliação da transparência das operações.

Federalização e venda de bens imóveis

O repasse de imóveis do Estado para fins de amortização da dívida foi a estratégia materializada pelo PL 3.733/25, apreciado em 1º turno pelo Plenário da ALMG no dia 10 de dezembro e que aguarda votação definitiva.

A proposição autoriza a federalização de imóveis pertencentes ao Estado para abatimento do saldo devedor e, em caso de recusa da União, permite sua alienação à iniciativa privada, com destinação dos recursos aos investimentos obrigatórios previstos no Propag.

O projeto foi acompanhado de uma lista inicial de 343 imóveis passíveis de federalização ou venda, reduzida para 210 após amplo debate parlamentar.

Audiências públicas e a apresentação de emendas por deputados, com forte participação da sociedade civil, resultaram na exclusão de bens considerados estratégicos ou de alto valor cultural, histórico, social e econômico, preservando patrimônios como o Palácio das Artes, o Colégio Estadual Central, o Memorial de Direitos Humanos, imóveis da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater–MG), da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), além de aeroportos regionais e parques de lazer no interior do Estado, entre outros.

Transferência de participações societárias

A transferência de participações societárias do Estado em empresas públicas também integrou as estratégias de amortização. As federalizações da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) foram autorizadas pelas Leis 25.368 e 25.369, ambas sancionadas em 23 de julho, a partir dos PLs 3.734/25 e 3.735/25.

Outra proposta tratava da Empresa Mineira de Comunicação (PL 3.737/25), mas foi retirada de tramitação; enquanto o PL 3.738/25, sobre a gestão da Uemg, não chegou a ser votado em 1º turno.

Já o PL 4.222/25, que autoriza a transferência da participação do Estado na empresa Minas Gerais Participações S.A. (MGI), foi aprovado de forma definitiva pelo Plenário, no dia 9 de dezembro, e aguarda sanção do governador.

Desestatização da Copasa e reestruturação do saneamento básico

Entre todas as medidas adotadas pelo Executivo para amortização da dívida, a privatização da Copasa concentrou os debates mais intensos de 2025. O tema mobilizou audiências públicas, manifestações da sociedade civil e forte atuação parlamentar para avaliar a real necessidade de venda da estatal diante dos impactos para a população.

Além do projeto principal de privatização, tramitaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que resultou na Emenda Constitucional 117, retirando a exigência de referendo popular para desestatização da companhia de saneamento, e o PL 3.739/25, que instituiu 29 Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSBs), em conformidade com o Marco Legal do Saneamento.

A reformulação da Arsae-MG foi tratada separadamente no PL 4.552/25, aprovado em 2º turno, ampliando as atribuições da agência e alterando a denominação para Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais.

As aprovações abriram caminho para a análise do PL 4.380/25, que autoriza o Estado a promover medidas para a privatização da Copasa. Aprovado em definitivo em 17 de dezembro, o projeto incorporou diversas salvaguardas introduzidas pela ALMG, como metas de universalização dos serviços, tarifa social, modicidade tarifária, garantia de qualidade, proteção aos trabalhadores e destinação dos recursos arrecadados à amortização da dívida no âmbito do Propag.

Orçamento e PPAG

Ainda na seara das finanças públicas, a ALMG aprovou, em 10 de dezembro, o orçamento do Estado para 2026 (PL 4.527/25), com projeção de um déficit fiscal de cerca de R$ 5,2 bilhões. É estimada uma receita de R$ 127,1 bilhões e despesas de R$ 132,3 bilhões, com aumento tanto da arrecadação quanto dos gastos em relação a 2025 e redução do déficit em quase 40% em comparação ao ano anterior.

Entre as principais fontes de receita está o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O orçamento prevê R$ 11,3 bilhões em investimentos pelas empresas controladas pelo Estado, como Copasa, Cemig e BDMG. Além disso, o orçamento incorpora os efeitos da adesão ao Propag.

Juntamente à lei orçamentária, a ALMG aprovou a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 (PL 4.526/25), que inclui 181 programas e 993 ações, reunindo iniciativas estratégicas que podem mobilizar R$ 158,2 bilhões em 2026.

A discussão participativa do PPAG, realizada pela Assembleia, contou com ampla participação da sociedade, em encontros presenciais realizados em Montes Claros (Norte de Minas), Itaobim (Vale do Jequitinhonha), Coronel Fabriciano (Vale do Aço) e Natalândia (Noroeste de Minas), além de quatro reuniões de grupos de trabalho na Capital e uma consulta pública on-line no Portal da Assembleia.

As demandas apresentadas evidenciam a diversidade de prioridades regionais e setoriais, com propostas que vão desde apoio à produção rural, eventos culturais e proteção social até investimentos em segurança, preservação ambiental, regularização fundiária e melhorias na infraestrutura viária, com foco no fortalecimento das economias locais e na melhoria da qualidade de vida.

Assembleia Fiscaliza

Além de legislar e representar a sociedade, a Assembleia de Minas cumpriu, em 2025, a função de fiscalizar as ações do Poder Executivo.

No primeiro semestre, as comissões permanentes definiram os temas que serão objeto de acompanhamento aprofundado no biênio 2025/2026. A iniciativa, denominada Tema em Foco, é parte do programa Assembleia Fiscaliza e estabelece um monitoramento sistemático de políticas públicas consideradas estratégicas. A partir da escolha, as comissões realizaram uma série de audiências públicas e visitas técnicas.

Em junho, a ALMG promoveu o ciclo de reuniões de Prestação de Contas do Governo. Secretários de Estado e dirigentes de órgãos da administração pública compareceram ao Parlamento mineiro para apresentar resultados, detalhar a execução das políticas públicas e prestar esclarecimentos sobre as áreas sob sua gestão.