A divulgação, pelo Poder Executivo, do número de ocorrências, inquéritos instaurados e resoluções de crimes de feminicídio no Estado pode se tornar obrigatória. A previsão está no Projeto de Lei (PL) 2.413/21, de autoria da deputada Ione Pinheiro (DEM), o qual recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (16/4/25).

A proposição atualiza a Lei 13.772, de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado, para incluir o feminicídio no rol de crimes a serem divulgados.

O relator do projeto, deputado Eduardo Azevedo (PL), recomendou a aprovação do PL na forma do substitutivo nº 2. Anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia proposto um primeiro substitutivo, apenas com o intuito de aprimorar a redação da matéria.

Agora, o substitutivo da Comissão de Segurança Pública propõe outras alterações na Lei 13.772, modificando a redação dos incisos XV, XVI e XVIII do artigo 4º e revogando os incisos XIII e XVII. As mudanças também tiveram por objetivo modernizar a legislação e atribuir melhor técnica legislativa, sem alterar o conteúdo do projeto original.

Em seu parecer, o relator deputado Eduardo Azevedo destaca o crescimento do número de feminicídios no Estado e a necessidade de políticas públicas de monitoramento. Somente em Minas Gerais, conforme informações da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, foram registradas 411 ocorrências de feminicídio em 2024, sendo 248 tentados e 163 consumados. 

O PL 2.413/21 segue agora para apreciação preliminar (1º turno) no Plenário da ALMG, antes de retornar à Comissão de Segurança Pública para análise de 2º turno.