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ALMG avança na pauta legislativa e nas ações administrativas

Guia Prático

Direitos, benefícios e serviços para pessoa com deficiência.

Muitas vezes, o obstáculo para uma pessoa com deficiência não é a falta de direitos, mas a dificuldade de encontrar e compreender as informações. Atenta a seu compromisso com a inclusão, cidadania e promoção de direitos, a ALMG reuniu, em um só lugar, conteúdos úteis para o dia a dia de pessoas com deficiência, familiares e cuidadores.

O Guia Prático Direitos, benefícios e serviços para pessoa com deficiência foi elaborado a partir da escuta ativa das reais necessidades desse público, por meio de grupos focais com servidores da ALMG com diferentes tipos de deficiência; e da participação de especialistas do Legislativo e de entidades parceiras, como a Apae-BH.

O material apresenta as informações com linguagem simples e sem formalidades. Traz a lei aplicada ao dia a dia. O projeto gráfico também tem recursos de acessibilidade em leitores de tela.

A inclusão de Pessoas com Deficiência (PCDs) ganha cada vez mais espaço na pauta legislativa e nas ações administrativas da Assembleia. Avanços mais recentes são parte de uma história que remonta a, pelo menos, 2014. Foi nesse período que o Legislativo começou a trazer a inclusão para o centro do seu planejamento, previsto no Direcionamento Estratégico. E, já em 2025, inicia na ALMG um projeto específico sobre o tema, batizado como Assembleia + Inclusiva.

Nos últimos anos, um exemplo de ação promovida pela ALMG é a ampliação da participação de cidadãos nas atividades legislativas, por meio da melhora da acessibilidade dos locais onde as atividades são realizadas, como a construção de rampas e elevadores de acesso. Outra medida é a disponibilização da produção legislativa para o maior público possível por meio de, entre outras ações, a tradução simultânea de algumas reuniões em Libras.

Conheça outras iniciativas da Assembleia voltadas para a inclusão.

Informação para todos

Uma das preocupações centrais do último biênio da Assembleia foi com a melhoria do acesso às informações que possibilitam a participação política dos cidadãos. Os canais de comunicação da ALMG foram revitalizados a partir dessa busca por inclusão.

Inicialmente, foi feito o levantamento da legislação sobre o tema e, em seguida, o diagnóstico dos canais de comunicação da ALMG. A partir disso, foi incorporado, por exemplo, o recurso de closed caption nas transmissões ao vivo por streaming, possibilitando o acesso por pessoas com deficiência auditiva.

O Portal da Assembleia recebeu recursos relevantes, tornando-se possível para os usuários escolherem o perfil de acessibilidade necessário. Assim, se for selecionado “distúrbio de habilidades motoras”, por exemplo, é disponibilizado o recurso de navegação por teclado. Para “deficiência auditiva”, é ativada a tradução em Libras.

Para as pessoas com deficiência visual, há diversos recursos no Portal da ALMG, desde mudanças nas cores e contrastes para daltônicos até leitor de tela para pessoas cegas. O recurso mais recentemente lançado é a legislação em áudio. As normas são lidas por um recurso de Inteligência Artificial desenvolvida para esse fim, de forma que a entonação ajude na compreensão dos textos.

Pessoas com deficiência atuando na Assembleia

Em 2024, um total de 14 PCDs foram aprovadas em concurso público da ALMG. O acompanhamento multiprofissional que esses servidores têm recebido é parte dos esforços da ALMG para melhorar a inclusão do grupo.
Atualmente, há pessoas com deficiência atuando na ALMG com diferentes tipos de contratos. Nas vagas de menor aprendiz, por exemplo, há alguns casos. Esse tipo de contrato é feito por intermédio da Associação Profissional do Menor de Belo Horizonte (Assprom) e é válido para adolescentes entre 16 e 18 anos. No caso dos jovens com deficiência, os contratos podem ser estendidos até os 21 anos.
Também entre os trabalhadores terceirizados há casos de PCDs. A partir de 2024, por meio de um contrato específico com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), a ALMG passou a contar com cinco pessoas com deficiência intelectual atuando nos seus quadros de trabalho. As contratações foram precedidas de diagnósticos e estudos com vistas a encontrar as melhores funções para os novos colaboradores.

Ações parlamentares para melhorar inclusão

As ações administrativas da ALMG estão alinhadas com a atividade política dos parlamentares, que têm aumentado atuações em direção à garantia de direitos para as pessoas com deficiência. Veja:

Na destinação das emendas parlamentares pode-se observar a importância da inclusão na pauta política da ALMG. Desde que as emendas impositivas começaram a ser utilizadas, em 2019, 2024 foi o que teve mais recursos empenhados para ações de inclusão de pessoas com deficiência (ver infográfico abaixo).

Com R$ 22 milhões destinados a essas ações em 2024, o valor é quase 60% maior dos que os R$ 13 milhões de 2022, segundo ano com maior destinação de recursos para a área. A saúde é a área que mais recebeu verba oriunda de tais emendas, mas também ações de áreas como segurança e cultura acessaram recursos.

Essas emendas impositivas foram incluídas em dois Planos Plurianuais de Ação Governamental (PPAG), em vigor entre 2020 e 2023, e entre 2024 e 2027. Individualmente, o maior valor destinado por uma emenda para ações de inclusão foi de R$ 554 mil, seguida de outra de R$ 320 mil – ambas em 2024 e destinadas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Várias leis aprovadas recentemente beneficiam pessoas com deficiência. É o caso da Lei 22.570, de 2017, que garante cotas para o grupo nas universidades estaduais Uemg e Unimontes. Ou, ainda, a Lei 25.128, de 2025, que garante prioridade para pessoas com deficiência na aquisição de unidades habitacionais da Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab).

Atenção especial na legislação tem sido dada ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em 2020, foi criado, pela Lei 24.786, de 2024, o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA. A Lei 25.206, de 2025, trata, por sua vez, da prioridade de atendimento psicossocial às mães que se dedicam ao cuidado de filhos com TEA.

Alguns projetos aprovados ainda aguardam a sanção do governador e devem oferecer mais recursos para a inclusão de pessoas com TEA. As diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para esse grupo, por exemplo, foram previstas no Projeto de Lei (PL) 1.377/23, já aprovado em Plenário. Melhorias legais seguem em debate na ALMG para garantir um estado para todos.

A criação da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência em 2011 é outra ação da ALMG para atuar pelos direitos das pessoas com deficiência. O colegiado traz para o debate demandas do grupo e fiscaliza ações do Poder Executivo no âmbito da inclusão.

Em 2023 e 2024, a comissão se debruçou, em especial, sobre o acompanhamento de políticas públicas para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, que foi o Tema em Foco do colegiado. Fez audiências públicas, analisou a legislação, conheceu iniciativas positivas e atuou para incentivar a adoção de práticas de inclusão no Poder Público e na iniciativa privada.

Os eventos culturais e esportivos da ALMG também têm cada vez mais a marca da inclusão. Um exemplo foi a Corrida da Assembleia, realizada em 2024 e 2025 e batizada de Cidadania em Movimento. O evento recebeu corredores com diferentes deficiências, apoiados pelas instituições sem fins lucrativos Pernas de Aluguel e Corre para Ver.

Ambas disponibilizam corredores para acompanhar pessoas com deficiências durante o trajeto e possibilitar sua participação. Além de participarem da competição, as instituições, junto com a Apae-BH, receberam 100% do valor arrecadado com as inscrições da Corrida.

Inclusão: saiba mais sobre ações da ALMG

A Assembleia e a legislação vigente

A ALMG tem buscado se adequar a toda a legislação vigente. Recentemente, a Deliberação 2.862, de 2025, por exemplo, estabeleceu os procedimentos para conceder a aposentadoria especial para servidores com deficiência. Embora prevista na Lei Complementar Federal 142, de 2013, o direito à aposentadoria especial só estava regulamentado para a iniciativa privada. Servidores públicos conseguiam acessar esse direito apenas judicialmente, via mandatos de injunção.
Após a reforma previdênciária mineira e com a regulamentação da ALMG, os servidores com deficiência do Legislativo mineiro passaram a ter acesso ao direito. Os servidores passam por uma avaliação com médicos, assistente social e psicólogo da gerência de saúde ocupacional, área responsável por identificar a existência e o grau da deficiência, fatores que definirão o direito à aposentadoria especial do servidor, a ser concedida nos moldes da Lei Complementar Federal.
Junto com a norma da aposentadoria especial, duas outras deliberações publicadas ampliaram direitos de servidores com deficiência. Uma delas garante a redução da jornada e destina-se tanto a servidores com deficiência quanto a pais e responsáveis por pessoas com deficiência. A outra aprimora a concessão de auxílios para educação e tratamentos de saúde adequados a servidores e dependentes com deficiência.