Comissão de Vetos Parciais às Proposições de Lei Complementar nºs 73 e 74

Comissão Especial para emitir parecer sobre os Vetos Parciais sobre as Proposições de Lei Complementar nºs 73 ( Ex-Projeto de Lei Complementar nº 54/2002, do Procurador-Geral de Justiça, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC, e o Conselho Gestor do Fundo, e dá outras providências) e 74 ( Ex-Projeto de Lei Complementar nº 55/2002, do Procurador-Geral de Justiça, que cria o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP)-Mensagens nºs 3 e 4/2003.

Membros da Comissão

Presidente

Antônio Júlio

PMDB

Suplente:

Ivair Nogueira(PMDB)

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Vice-Presidente

Dimas Fabiano

PP

Suplente:

Irani Barbosa(PFL)

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Relator

Durval Ângelo

PT

Suplente:

Chico Simões(PT)

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Efetivo

Arlen Santiago

PTB

Suplente:

Lúcia Pacífico(PTB)

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Efetivo

Gustavo Valadares

PRTB

Suplente:

Ermano Batista(PSDB)