Comissão de Vetos Parciais às Proposições de Lei Complementar nºs 73 e 74

Comissão Especial para emitir parecer sobre os Vetos Parciais sobre as Proposições de Lei Complementar nºs 73 ( Ex-Projeto de Lei Complementar nº 54/2002, do Procurador-Geral de Justiça, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC, e o Conselho Gestor do Fundo, e dá outras providências) e 74 ( Ex-Projeto de Lei Complementar nº 55/2002, do Procurador-Geral de Justiça, que cria o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP)-Mensagens nºs 3 e 4/2003.