Comissão de Vetos às Proposições de Lei nºs 16.798, 16.872 e 16.882

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei 16.798 (ex-PL nº 2.038/05, do Deputado Paulo Piau, que dá nova redação ao inciso XVII do art. 3º da Lei 14.937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o IPVA e sobre os Vetos Parciais às Proposições de Lei nºs 16.872 (ex-PL nº 1.991/04, do Governador do Estado, que altera as Leis 6.763, de 26/12/75, que consolida a Legislação Tributária do Estado, 14.066, DE 22/11/2001, que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis, 4.747, de 9/5/68, que dispõe sobre a cobrança de taxas estaduais, 11.403, de 21/1/94, que reorganiza o DER e 10.992, de 29/12/92, que estabelece tratamento diferenciado e simplificado para o microprodutor rural e para o produtor rural de pequeno porte; e 16.882 (ex-PL nº 2.687/2005, do Governador do Estado, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2006.

Membros da Comissão

Presidente e Relator

George Hilton

PP

Suplente:

Gil Pereira(PP)

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Vice-Presidente

Paulo Piau

PPS

Suplente:

Marlos Fernandes(PPS)

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Relator

Célio Moreira

PSDB

Suplente:

Ermano Batista(PSDB)

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Relator

Elisa Costa

PT

Suplente:

Ricardo Duarte(PT)

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Efetivo

Alencar da Silveira Jr.

PDT

Suplente:

Miguel Martini(PHS)