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Comissão Especial

Comissão de Vetos às Proposições de Lei nºs 16.307, 16.359 e 16.363

Comissão especial para emitir parecer sobre os vetos totais às Proposições de Lei nºs 16.307 (ex-Projeto de Lei nº 931/2003, do Dep. Leonardo Moreira, que obriga os estabelecimentos comerciais a informar o consumidor da cobrança de consumação mínima) - Mensagem nº 331/2005; 16.359 (ex-Projeto de Lei nº 1.484/2004, do Dep. Chico Simões, que dispõe sobre o acondicionamento de produtos pelo fornecedor) - Mensagem nº 335/2005; 16.363 (ex-Projeto de Lei nº 1.651/2004, do Dep. Padre João, que altera o art. 1º da Lei nº 14.790, de 20 de outubro de 2003, que proíbe em situação de urgência e emergência a exigência de depósito prévio para internamento em hospital da rede privada e dá outras providências) - Mensagem nº 334/2005.

Reuniões e visitas

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