Comissão de Vetos às Proposições de Lei nºs 15.784 e 15.924

Comissão Especial para emitir parecer sobre os Vetos Totais às Proposições de Lei nºs 15.784 (ex-Projeto de Lei nº 101/03, do Dep. Durval Ângelo, que torna obrigatória a afixação de cartazes em restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins, com informações sobre a quantidade média de calorias das porções dos alimentos comercializados e de tabela explicativa sobre a qualidade ideal de calorias que deve ser ingerida diariamente pelos indivíduos, de acordo mo o sexo e a idade - Mensagem nº 158), 15.924 (ex-Projeto de Lei nº 177/03, do Dep. Ricardo Duarte, que dispõe sobre critérios de concessão de serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais e de ensino e dá outras providências - Mensagem nº 167)