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Comissão Especial

Comissão de Vetos às Proposições de Lei nºs 14.261, 14.270 e 14.277

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre Veto Parcial às Proposições de Lei nºs 14.261 (Ex-Projeto de Lei nº 295/99, do Governador do Estado, que cria o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - CODEI (Mensagem nº 78/2000); 14.270 (Ex-Projeto de Lei nº 613/99, do Deputado Antônio Júlio, que altera dispositivos da Lei nº 13.163, de 20/01/1999, que promove a adequação da Lei Orgânica do IPLEMG às normas constitucionais (Mensagem nº 82/2000), e 14.277 (Ex-Projeto de Lei nº 583/99, do Governador do Estado que suprime incisos e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 12.278, de 20/7/96 - Exclui os aposentados do desconto de 3,5% para custeio parcial da aposentadoria. (Mensagem nº 84/2000).

Reuniões e visitas

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