Comissão de Vetos à Proposição de Lei nº 14.607 e à Proposição de Lei Complementar nº 61

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14.607 (ex-Projeto de Lei nº 464/99, do Dep. Paulo Piau, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob o controle direto ou indireto do Estado) Mensagem nº 153/2000. e sobre o Veto Total à Proposição de Lei Complementar nº 61 (ex-Projeto de Lei Complementar nº 11/99, do Dep. Mauro Lobo, que acrescenta parágrafo ao art. 152 da Lei nº 869, de 05/07/52, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais). Mensagem nº 155/2000.