Comissão especial para emitir parecer sobre os vetos parciais à Proposição de Lei Complementar nº 90 (ex-Projeto de Lei Complementar nº 54/2004, do Governador do Estado, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências) - Mensagem nº 342/2005; e à Proposição de Lei nº 16.368 (ex-Projeto de Lei nº 1.981/2004, do Governador do Estado, que dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores policiais civis, militares, bombeiros militares e aos ocupantes de cargos de Agente de Segurança Penitenciário, bem como de adicional de periculosidade aos ocupantes dos cargos que menciona e dá outras providências) Mensagem nº 340/2005; e veto total à Proposição de Lei nº 16.308 (ex-Projeto de Lei nº 1.139/2003, do Dep. Leonardo Moreira, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter à Srª Maria Inêz Castro Moreira o imóvel que especifica) Mensagem nº 330/2005.
Receber, discutir e votar proposições da comissão.
Receber, discutir e votar proposições da comissão.
Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e designar relatores das proposições.
