Comissão de Veto Total à Proposição de Lei nº 15.231

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Prop. de Lei nº 15.231 (ex-Projeto de Lei nº 2.017/2002, do Dep. Antônio Júlio, que revoga dispositivos da Lei nº 10.848, de 3/agosto/1992, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que menciona (Mensagem nº 308/2002)