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Comissão Especial

Comissão de Veto Total à Proposição de Lei nº 14.962

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 14.962(ex-Projeto de Lei nº 1.450/2001, da Deputada Maria José Haueisen, que obriga o fornecedor de Produto ou Serviço a fazer constar, em formulário destinado ao consumidor, o nome do responsável pelos atos da empresa (Mens.251/2001).

Reuniões e visitas

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