Comissão de Veto Parcial à Proposição de Lei nº 17.670

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 17.670, que altera a Lei nº 13.188, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas de violência no estado e dá outras providências. (MSG nº 73/2007)