Comissão de Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14.951

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14.951(ex-Projeto de Lei nº 825/2000, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que acrescenta os §§ 20 e 21 ao Art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.(Mens.252/2001).

Membros da Comissão

Presidente

João Paulo

PL

Suplente:

Agostinho Silveira(PL)

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Vice-Presidente

Dilzon Melo

PTB

Suplente:

Agostinho Patrús(PTB)

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Relator

Márcio Kangussu

PPS

Suplente:

Chico Rafael(PMDB)

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Efetivo

Marcelo Gonçalves

PDT

Suplente:

Carlos Pimenta(PDT)

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Efetivo

Miguel Martini

PSB

Suplente:

João Leite(PSB)