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Comissão Especial

Comissão de Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14.632

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei nº 14.632 (ex-Projeto de Lei nº 645/99, do Dep. Fábio Avelar) que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências. (Mensagem nº 162/2000).

Reuniões e visitas

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