Comissão de Veto Parcial à Proposição de Lei nº 12.828

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 12.828, ex-PL nº 554/1995, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria cargos no Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância e dá outras providências