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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2005

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2005, que adapta a Constituição do Estado às modificações introduzidas na Constituição da República pela Emenda nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (Reforma do Judiciário). Autoria: Dep. Durval Ângelo e outros.

Reuniões e visitas

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