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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 74/2001

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 74/2001, de autoria da CPI da Saúde e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 62 da Constituição do Esatado (Limita a 60 dias a designação provisória de entidade da administração pública indireta).

Reuniões e visitas

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