Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2003, que acrescenta parágrafo ao art. 199 e dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado (determina que as relações entre a administração pública e a universidade do Estado serão disciplinadas por normas específicas e cria um sistema de associação entre as unidades agregadas e a universidade, em forma de parceria público-privada). Autoria: Comissão Especial da UEMG e outros.