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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2010

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2010, de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr. e outros, que altera a Constituição do Estado, vedando a nomeação ou designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis nos termos da Legislação Federal.

Reuniões e visitas

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