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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2020

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2020, do deputado Zé Reis e outros, que altera os arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado para autorizar a transferência direta de recursos estaduais aos consórcios públicos.

Reuniões e visitas

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