Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2003

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 62/2003, de autoria do Deputado Rogério Corrêa e outros, que altera a redação do art. 230 da C. E., acrescentando-lhe os §§ 1º ao 4º (determina que a Assembléia Legislativa instituirá, como órgão auxiliar do legislativo, o Conselho de Comunicação Social do Estado de Minas Gerais)