Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2011

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2011, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado (assegura ao servidor público civil e militar o direiro de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas no período que menciona).