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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2013

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda á Constituição nº 57/2013, de autoria do Deputado Anselmo José Domingos e outros, que acrescenta inciso ao art. 64 da Constituição do Estado. ( Prevê a possiblidade de Proposta de Emenda à Constituição Estadual de Iniciativa Popular.)

Reuniões e visitas

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