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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2003, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. (Mensagem nº 102/2003 do Governador do Estado)

Reuniões e visitas

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