Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 52/98

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 52/98, que altera a Seção III do Capítulo II da Constituição do Estado de Minas Gerais e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.(Extingue o Tribunal de Alçada na composição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais).