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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2013

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2013, de autoria do Deputado Pinduca Ferreira e outros, que altera o "caput" do art. 187 da Constituição do Estado

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