Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 49/97

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 49/97, que acrescenta a alínea "e" ao inciso III do art. 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Assegura aos regentes de ensino, no exercício da regência, aposentar-se voluntariamente aos 30 anos de efetivo exercício, se do sexo masculino e aos 25 anos, se do sexo feminino).