Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2018

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 49/2018, do Deputado Rogério Correia e outros, que acrescenta o Art. 201-A à CE (Determina que o vencimento inicial das carreiras da educação que menciona não será inferior ao piso salarianl nacional e estabelece regras para o reajuste do vencimento das careiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo