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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 35/2007

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 35/2007, de autoria do Deputado Sebastião Costa e outros, que altera o § 1º do art. 203 da C. E. (estabelece que o Estado poderá destinar recursos a bolsas de estudo também para os ensinos técno-profissionalizante e superior).

Reuniões e visitas

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