Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2003, que modifica o art. 31, que dispõe sobre direitos dos sevidores públicos estaduais e dá outras providências. Autoria: Dep. Adelmo Carneiro Leão e outros.