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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2007

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 3/2007, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que revoga o parágrafo único e acrescenta parágrafos ao Art. 38 da Constituição do Estado (concede aposentadoria especial ao Servidor Público da Polícia Civil).

Reuniões e visitas

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