Comissão Especial
Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 28/96
Comissão encerrada em 31/01/1999
Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 28/1996, de autoria do Deputado Durval Ângelo e outros, que altera a seção III do Capítulo II da Constituição do Estado de Minas Gerais e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias.
