Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 21/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/99, de autoria do Dep. Antônio Carlos Andrada e outros, que suprime o inciso II do § 3º do art. 77, acrescenta parágrafo ao mesmo artigo e dá nova redação ao inciso VIII do art. 61 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Estende à Assembléia a competência para dispor, em comum, sobre iniciativa de projeto de lei relativo a criação e extinção de cargo e a fixação de vencimentos dos conselheiros e servidores do Tribunal de Contas.)

Membros da Comissão

Efetivo

Alberto Bejani

PFL

Suplente:

Paulo Piau(PFL)

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Efetivo

Doutor Viana

PMDB

Suplente:

Dimas Rodrigues(PMDB)

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Efetivo

Edson Rezende (Morais)

PT

Suplente:

Elaine Matozinhos(PSB)

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Efetivo

Ermano Batista

PSDB

Suplente:

Fábio Avelar(PTB)

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Efetivo

Luiz Fernando Faria

PP

Suplente:

Gil Pereira(PP)