Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 21/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/99, de autoria do Dep. Antônio Carlos Andrada e outros, que suprime o inciso II do § 3º do art. 77, acrescenta parágrafo ao mesmo artigo e dá nova redação ao inciso VIII do art. 61 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Estende à Assembléia a competência para dispor, em comum, sobre iniciativa de projeto de lei relativo a criação e extinção de cargo e a fixação de vencimentos dos conselheiros e servidores do Tribunal de Contas.)